Flashcard FC119450
A exoneração extingue a responsabilização administrativa por atos praticados no cargo?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A exoneração extingue a responsabilização administrativa por atos praticados no cargo?
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Resposta
Não, a responsabilidade administrativa permanece pelos atos praticados no exercício do cargo enquanto não ocorrer a prescrição.
• Responsabilidade administrativa: permanece quanto aos atos praticados no exercício do cargo enquanto não ocorrer a prescrição do direito punitivo-administrativo.
• Efeito da exoneração: afasta a condição de titular do cargo, sem extinguir o dever de responder dentro do prazo previsto na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110900
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