Flashcard FC119454
A administração precisa instaurar processo administrativo disciplinar para confirmar decisão judicial transitada em julgado que impõe perda do cargo?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A administração precisa instaurar processo administrativo disciplinar para confirmar decisão judicial transitada em julgado que impõe perda do cargo?
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Resposta
Não, não é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar quando há decisão judicial transitada em julgado que impõe perda do cargo.• Efeito vinculante: decisão judicial transitada em julgado que determina perda do cargo vincula a administração, dispensando nova reanálise dos mesmos fatos em processo administrativo disciplinar.
• Abertura de PAD: a administração pode instaurar processo administrativo apenas para apurar fatos ou infrações diferentes daqueles já objeto da sentença.
• Devido processo: o devido processo legal foi atendido no âmbito judicial, permitindo a aplicação imediata da perda do cargo pela administração.
Veja como foi cobrado:
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