Flashcard FC119455
Qual o efeito, na apuração disciplinar, de sentença penal transitada em julgado que reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o efeito, na apuração disciplinar, de sentença penal transitada em julgado que reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria?
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Resposta
Uma sentença penal transitada em julgado que reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria torna preclusa a apuração disciplinar e impõe o arquivamento do procedimento administrativo.• Preclusão: impede a reabertura da controvérsia já decidida e encerra a pretensão administrativa baseada nos mesmos fatos e autoria.
• Arquivamento: impõe o arquivamento do procedimento administrativo.
Veja como foi cobrado:
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