Flashcard FC119464
A licença para tratar de interesses particulares tem prazo fixo ou o período é definido pela Administração?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A licença para tratar de interesses particulares tem prazo fixo ou o período é definido pela Administração?
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Resposta
O período é definido pela Administração no ato de concessão, sendo a licença sempre sem remuneração.Não existe limite legal de dois anos, cabendo à Administração fixar o prazo quando concede a licença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110914
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