Flashcard FC119474
Qual presunção acompanha os atos administrativos e como ela pode ser afastada?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual presunção acompanha os atos administrativos e como ela pode ser afastada?
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Resposta
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de legalidade.• Presunção relativa: admite prova em contrário quando houver vício formal, fraude ou inobservância de requisitos legais, possibilitando a anulação do ato.
• Meios de controle: o controle pode ocorrer na esfera administrativa mediante processo de anulação ou no Judiciário por ação própria.
Veja como foi cobrado:
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