Flashcard FC119476
O que caracteriza a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, respondendo ele independentemente de culpa pelo dano causado a terceiros.• Responsabilidade objetiva: o Estado responde independentemente de culpa pelo dano causado a terceiros.
• Direito de regresso: permite ao Estado ressarcir-se das quantias pagas a título de indenização quando houver prova de dolo ou culpa do agente.
• Esferas distintas: a responsabilidade civil não afasta a instauração de procedimento disciplinar, por serem as esferas administrativa e civil separadas.
Veja como foi cobrado:
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