Flashcard FC119500
Servidores públicos devem cumprir ordens manifestamente ilegais?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Servidores públicos devem cumprir ordens manifestamente ilegais?
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Resposta
Não, não devem cumprir ordens manifestamente ilegais.
• Dever de obedecer: o servidor deve acatar ordens superiores, exceto quando são manifestamente ilegais.
• Prevalência da legalidade: uma ordem sem respaldo legal não obriga o subordinado, pois a legalidade prevalece sobre a disciplina hierárquica.
• Recusa legítima: ao recusar diligência ilegal, o agente atua dentro do direito.
• Contestação de sanção: eventual penalidade pode ser contestada por mandado de segurança ou vias administrativas e judiciais, e sua imposição é indevida.
Veja como foi cobrado:
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