Flashcard FC119502
O cancelamento de penalidade disciplinar implica contagem retroativa do tempo de serviço do período de suspensão?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O cancelamento de penalidade disciplinar implica contagem retroativa do tempo de serviço do período de suspensão?
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Resposta
Não. O cancelamento produz efeitos a partir do ato de cancelamento, sem retroagir para apagar automaticamente fatos ocorridos enquanto a pena vigorou.• Atos durante a suspensão: permanecem com seus efeitos, como afastamento do exercício, eventual perda de vencimentos ou impedimentos administrativos, salvo previsão legal em contrário ou decisão judicial que determine a retroatividade.
• Recuperação prospectiva: cancelada a penalidade, o servidor recupera a situação a partir do ato de cancelamento.
• Reparação pretérita: eventual reparação dos efeitos pretéritos dependerá de procedimento administrativo específico ou de medida judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110952
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