Flashcard FC119505
Quem deve estabelecer o valor da retribuição por funções gratificadas?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quem deve estabelecer o valor da retribuição por funções gratificadas?
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Resposta
O valor da retribuição por funções gratificadas deve ser estabelecido pela lei.• Lei: A lei estabelecerá o valor da retribuição por funções gratificadas.
• Decreto: O decreto apenas pode disciplinar o quantitativo das funções, observadas a disponibilidade orçamentária e a organização administrativa.
• Reserva legal: Matérias que repercutem em despesas e emixos remuneratórios exigem regulamentação por lei, não por ato normativo de execução.
Veja como foi cobrado:
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