Flashcard FC119516
Como deve proceder o servidor ao receber uma ordem manifestamente ilegal?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como deve proceder o servidor ao receber uma ordem manifestamente ilegal?
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Resposta
O servidor não deve cumprir ordem manifestamente ilegal e deve recusá-la.
• Ordem manifestamente ilegal: são aquelas que, de forma patente, contrariam a lei, implicam prática de ilícito ou violam direitos fundamentais.
• Procedimento: recusar a ordem, comunicar o fato ao superior hierárquico competente ou ao setor de controle interno, e, se preciso, procurar a via judicial ou administrativa.
• Responsabilização: a recusa fundamentada afasta a responsabilização do subordinado, e a responsabilidade pela ordem recai sobre quem a emanou.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110966
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