Flashcard FC119517
A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa por conveniência para o serviço?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa por conveniência para o serviço?
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Resposta
Sim, a suspensão pode ser convertida em multa quando houver conveniência para o serviço.• Faculdade administrativa: A conversão é uma faculdade da autoridade disciplinar, não um direito automático do servidor.
• Requisitos da decisão: A decisão deve ser motivada e observar os princípios do contraditório e da proporcionalidade.
• Finalidade: A conversão visa compatibilizar a punição com o melhor atendimento da função pública, respeitando os limites e critérios previstos em lei para a fixação da multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110967
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