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Flashcard FC119523

Qual o limite semestral de horas extraordinárias e qual condição para sua prestação?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Direitos (arts. 42 a 127 da Lei nº 6.745/1985), responda:

Qual o limite semestral de horas extraordinárias e qual condição para sua prestação?
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Resposta

O limite é de cento e vinte horas semestrais, e a prestação depende de necessidade excepcional, com autorização competente e observância das normas administrativas.

O controle desse teto visa compatibilizar a necessidade do serviço com a proteção da saúde e do regime de trabalho do servidor, assegurando também a adequada remuneração ou compensação pelas horas realizadas.




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