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Flashcard FC119532

Quando o servidor tem direito à ajuda de custo na transferência para nova sede?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Direitos, Vantagens e Autorizações (arts. 67 a 149 da Lei nº 9.826/1974), responda:

Quando o servidor tem direito à ajuda de custo na transferência para nova sede?
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Resposta

Tem direito quando é designado, de ofício, para exercer em nova sede, inclusive se a nova sede for fora do Estado.

• Designação de ofício: A ajuda de custo é concedida ao servidor designado, de ofício, para ter exercício em nova sede.
• Abrangência territorial: A norma abrange deslocamentos dentro do mesmo Estado e também os em que a nova sede estiver fora do Estado.





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