Flashcard FC119533
Quando o afastamento por prisão é contado como tempo de efetivo exercício?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o afastamento por prisão é contado como tempo de efetivo exercício?
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Resposta
O afastamento por prisão é computado como tempo de efetivo exercício quando houver absolvição por sentença transitada em julgado.• Absolvição definitiva: quando houver absolvição por sentença transitada em julgado, o período de prisão integra o tempo de serviço para aposentadoria, progressão e demais vantagens funcionais.
• Segurança jurídica: o requisito do trânsito em julgado afasta reflexos de decisões ainda sujeitas a recurso.
Veja como foi cobrado:
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