Flashcard FC119536
Quais direitos fundamentais devem ser garantidos ao servidor em processo administrativo disciplinar?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais direitos fundamentais devem ser garantidos ao servidor em processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Devem ser garantidos o contraditório e a ampla defesa.• Contraditório: garantia de participação no devido processo antes da aplicação da sanção que implique retirada do exercício do cargo.
• Ampla defesa: possibilidade de apresentar defesa completa no processo administrativo disciplinar exigido para aplicar a destituição do cargo em comissão.
Veja como foi cobrado:
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