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Flashcard FC119543

Qual é o prazo para a posse e ela pode ser prorrogada?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Formas de Provimento (Servidores Municipais), responda:

Qual é o prazo para a posse e ela pode ser prorrogada?
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Resposta

O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, e esse prazo é improrrogável.


• Posse e prorrogação: A indicação de que o prazo seria prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado ou de quem o represente legalmente, está incorreta, pois a norma não autoriza prorrogação suplementar mediante requerimento.





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