Flashcard FC119560
Qual é a responsabilidade da Administração e do servidor por danos causados por agente público no exercício de suas funções?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a responsabilidade da Administração e do servidor por danos causados por agente público no exercício de suas funções?
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Resposta
A Administração pública municipal responde objetivamente pela reparação dos danos causados por agente público no exercício de suas funções, independentemente de culpa.
• Regime de responsabilidade: A Administração municipal responde pela reparação independentemente de culpa quando o agente, no exercício de suas funções, causa dano a terceiro.
• Procedimento de reparação: A ação de reparação segue a legislação civil e processual federal, em especial o Código Civil e o Código de Processo Civil, quanto a critérios de indenização e procedimento.
• Regresso ao servidor: Após indenizar, o município pode exercer direito de regresso contra o servidor quando houver dolo ou culpa, sem prejuízo de medidas administrativas e criminais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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