Flashcard FC119568
A proibição de divulgar ou usar informação privilegiada por ex-agente público tem limite temporal após o término do cargo?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A proibição de divulgar ou usar informação privilegiada por ex-agente público tem limite temporal após o término do cargo?
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Resposta
Permanece proibida e não há limitação temporal para divulgar ou usar informação privilegiada após o término do cargo.
• Proibição contínua: a qualquer tempo divulgar ou usar informação privilegiada é conflito de interesses, portanto não há limitação temporal, mesmo após aposentadoria.
• Período de seis meses: limita outras condutas pós-exercício, como prestar serviços ou assumir cargos vinculados, salvo autorização da comissão de ética ou do órgão competente.
• Responsabilização: normas citadas reforçam a vedação e sujeitam o agente à responsabilização administrativa e civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111018
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