Flashcard FC119569
Quando o Tribunal de Justiça é competente para julgar prefeitos?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o Tribunal de Justiça é competente para julgar prefeitos?
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Resposta
O Tribunal de Justiça é competente para julgar prefeitos apenas quando o crime for de competência da justiça comum estadual.
• Competência do TJ: Julga prefeitos nos crimes de competência da justiça comum estadual.
• Outros foros: Se o fato for de competência federal, eleitoral, militar ou de outro foro especial, o julgamento cabe ao tribunal próprio correspondente, e não automaticamente ao TJ estadual.
Veja como foi cobrado:
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