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Flashcard FC119573

Quem integra a categoria de agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa?

Improbidade Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º A da Lei nº 8.429/1992), responda:

Quem integra a categoria de agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa?
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Resposta

Integram a categoria os que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.

• Formas de investidura: eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em órgão ou entidade pública.
• Condição do exercício: inclui quem atua transitoriamente ou sem remuneração.





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