Flashcard FC119574
Quem é considerado agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem é considerado agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É toda pessoa que exerce, nas entidades públicas, mandato, cargo, emprego ou função por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.• Formas de investidura: alcança quem exerce por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
• Alcance temporal e remuneratório: inclui os que atuam ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
• Harmonia normativa: entendimento está em harmonia com o Código de Ética do Decreto n.º 1.171/1994 e com a Lei n.º 12.846/2013 quanto à ampla ideia de vínculo funcional para responsabilização administrativa e civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111024
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em