Flashcard FC119579
Quais princípios constitucionais aplicam-se ao processo sancionador por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais princípios constitucionais aplicam-se ao processo sancionador por improbidade administrativa?
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Resposta
Aplicam-se, entre outros, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade, da proporcionalidade e da presunção de inocência.• Devido processo legal: deve ser observado na aplicação de sanções por improbidade administrativa.
• Contraditório e ampla defesa: devem ser garantidos ao investigado no processo sancionador por improbidade administrativa.
• Legalidade: a imposição de sanções por improbidade exige observância das normas legais.
• Proporcionalidade: as sanções devem guardar correspondência com a gravidade do ato praticado.
• Presunção de inocência: o agente deve ser tratado como inocente até prova em sentido contrário.
Veja como foi cobrado:
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