Flashcard FC119581
A responsabilização por improbidade administrativa exige dolo?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A responsabilização por improbidade administrativa exige dolo?
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Resposta
Não. A responsabilização por improbidade administrativa é de natureza subjetiva, exigindo dolo para caracterização dos atos e não sendo configurada pela culpa.• Culpa: a culpa (imprudência, imperícia, negligência) afasta a tipicidade do ato de improbidade administrativa.
• Dolo: exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111031
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