Flashcard FC119582
A proteção da lei de improbidade alcança atos que lesam patrimônio de entidade privada que recebe recursos públicos, com ressarcimento limitado à repercussão sobre os cofres públic
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A proteção da lei de improbidade alcança atos que lesam patrimônio de entidade privada que recebe recursos públicos, com ressarcimento limitado à repercussão sobre os cofres públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, alcança esses atos e o ressarcimento é limitado à repercussão sobre os cofres públicos.• Ampliação de alcance: a lei passou a incluir atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo público, ou cuja criação ou custeio pelo erário tenha concorrido ou concorra.
• Limite do ressarcimento: o ressarcimento se restringe à repercussão do prejuízo sobre a contribuição dos cofres públicos.
• Requisito subjetivo: a jurisprudência (Tema 1199 do STF) exige o dolo para a configuração das hipóteses de improbidade previstas nos arts. 9º a 11.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111032
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em