Flashcard FC119583
A divergência interpretativa da lei em decisões judiciais configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A divergência interpretativa da lei em decisões judiciais configura improbidade administrativa?
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Resposta
Não. A divergência interpretativa da lei em decisões judiciais não configura improbidade administrativa.• Interpretação divergente: A ação ou omissão resultante de divergência na interpretação legal não configura improbidade administrativa.
• Precedentes não consolidados: Mesmo quando a interpretação se apoia em precedentes não consolidados, a divergência interpretativa não caracteriza improbidade administrativa.
• Elemento subjetivo: A responsabilização por improbidade exige conduta que transgrida princípios da Administração Pública de forma dolosa ou culposa, não sendo suficiente o mero erro de interpretação.
Veja como foi cobrado:
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