Flashcard FC119584
A imunidade material afasta a responsabilização civil e administrativa por crimes de opinião praticados no exercício do mandato?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A imunidade material afasta a responsabilização civil e administrativa por crimes de opinião praticados no exercício do mandato?
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Resposta
Sim, quando a manifestação for mera opinião praticada no exercício do mandato, a imunidade material afasta a responsabilização criminal, civil e administrativa.• Fora do mandato: se o ato não ocorreu no exercício do mandato, a imunidade não afasta a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa ou responsabilização correspondente.
• Não mera opinião: se a conduta configurar improbidade diversa de mera opinião, a Lei de Improbidade Administrativa poderá ser aplicada.
Veja como foi cobrado:
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