Flashcard FC119586
A cisão societária afasta a responsabilidade sucessória por atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A cisão societária afasta a responsabilidade sucessória por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Não, a cisão societária não afasta a responsabilidade sucessória por atos de improbidade administrativa.• Responsabilidade sucessória: os sucessores ou herdeiros podem ser responsabilizados pela reparação do dano ao erário até o limite do valor da herança.
• Abrangência societária: a Lei nº 14.230/2021 estendeu essa responsabilidade às alterações contratuais, transformação, incorporação, fusão e cisão societária.
• Limitação em fusão e incorporação: apenas para fusão e incorporação o parágrafo único limita a responsabilidade da sucessora ao patrimônio transferido e veda outras sanções salvo fraude comprovada.
Veja como foi cobrado:
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