Flashcard FC119590
Que intenção do agente é exigida para configurar improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que intenção do agente é exigida para configurar improbidade administrativa?
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Resposta
Exige-se um dolo específico, isto é, a intenção individualizada de alcançar um resultado que a legislação considera ilícito.• Dolo específico: o agente deve estar ciente da ilicitude e desejar o resultado proibido.
• Mera vontade: a simples vontade de agir não é suficiente, é preciso haver elementos que comprovem consciência e intenção.
Veja como foi cobrado:
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