Flashcard FC119591
Qual a importância do dolo na caracterização da improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a importância do dolo na caracterização da improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dolo é requisito necessário para a configuração da improbidade administrativa, exigindo a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito.Não basta a mera atuação no exercício da função; atos culposos foram excluídos, e erro, decisão administrativa controversa ou exercício regular de competência sem prova do dolo não atraem responsabilidade por improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111041
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em