Flashcard FC119592
Até que limite os herdeiros respondem por atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Até que limite os herdeiros respondem por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Os herdeiros respondem apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.• Limite patrimonial: responsabilidade patrimonial limitada aos bens que efetivamente ingressaram no patrimônio do herdeiro, até o valor da herança ou do patrimônio transferido.
• Alcance da execução: a execução para ressarcimento e multa civil fica restrita ao montante da herança, não atingindo bens particulares além desse limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111042
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