Flashcard FC119594
Quais patrimônios ficam sujeitos às sanções da Lei de Improbidade?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais patrimônios ficam sujeitos às sanções da Lei de Improbidade?
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Resposta
Ficam sujeitos às sanções os patrimônios de entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público.• Proteção de recursos públicos: visa proteger recursos ou vantagens públicas transferidos a particulares, de modo que lesões a patrimônios privados financiados por entes públicos possam ser sancionadas como improbidade.
Veja como foi cobrado:
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