Flashcard FC119597
O que caracteriza o dolo nos atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que caracteriza o dolo nos atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a simples voluntariedade ou atuação intencional genérica.• Improbidade culposa: não há previsão de improbidade culposa.
• Exercício da função: o mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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