Flashcard FC119601
Qual é o principal objetivo da Lei de Improbidade Administrativa em relação ao patrimônio público?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o principal objetivo da Lei de Improbidade Administrativa em relação ao patrimônio público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O principal objetivo é tutelar o patrimônio público e social dos Poderes e da administração direta e indireta, permitindo responsabilizar agentes públicos e terceiros por atos que causem prejuízo, enriquecimento ilícito ou violem os princípios da administração.• Âmbito protegido: o patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração direta e indireta, em todos os níveis federativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111051
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em