Flashcard FC119604
Até que limite os herdeiros respondem por atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Até que limite os herdeiros respondem por atos de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os herdeiros respondem patrimonialmente apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.• Alcance patrimonial: responsabilidade restrita ao montante efetivamente recebido por herança ou transferência patrimonial.
• Bens pessoais: não podem ser atingidos bens pessoais do sucessor além desse limite.
• Jurisprudência: o Superior Tribunal de Justiça confirmou esse entendimento, uniformizando a interpretação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111054
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em