Flashcard FC119605
As condutas que configuram improbidade administrativa estão limitadas às hipóteses previstas na lei geral?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As condutas que configuram improbidade administrativa estão limitadas às hipóteses previstas na lei geral?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a Lei nº 8.429/1992 não esgota todas as condutas que podem configurar improbidade administrativa.• Leis especiais: a lei admite a existência de tipos previstos em leis especiais, de modo que normas específicas podem tipificar atos de improbidade não contemplados expressamente na LIA.
• Exclusividade limitada: a exclusividade de tipificação ocorre apenas quanto aos atos que atentam contra os princípios da administração, previstos no art. 11, pois ali a conduta deve se enquadrar em uma das hipóteses descritas.
• Complementação: o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que normas especiais podem complementar ou detalhar atos ímprobos, não havendo vedação à sua previsão fora da LIA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111055
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em