Flashcard FC119606
Qual é a obrigação da autoridade ao identificar indícios de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a obrigação da autoridade ao identificar indícios de improbidade administrativa?
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Resposta
A autoridade tem o dever de representar ao Ministério Público para que sejam adotadas as providências cabíveis.• Finalidade: Assegurar a apuração e a responsabilização administrativa e civil dos agentes.
• Consequência da omissão: Pode acarretar responsabilidade funcional e prejudicar a efetividade das medidas legais.
Veja como foi cobrado:
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