Flashcard FC119609
Qual a limitação da responsabilidade dos herdeiros por atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a limitação da responsabilidade dos herdeiros por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
A responsabilidade dos herdeiros limita-se ao valor da herança ou do patrimônio transferido.
Não cabe exigir reparação com o patrimônio pessoal do herdeiro, sendo a obrigação de reparar restrita ao montante recebido por sucessão.
Veja como foi cobrado:
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