Flashcard FC119611
Por que o dolo é essencial para caracterizar a improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Por que o dolo é essencial para caracterizar a improbidade administrativa?
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Resposta
Porque a lei exige a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando mera voluntariedade.• Dolo: exige vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando mera voluntariedade.
• Exclusão por divergência: a redação atual afasta a tipificação de improbidade quando a ação ou omissão decorre de divergência interpretativa da lei, mesmo fundada em jurisprudência não pacificada, e o § 8º do art. 1º dispõe expressamente que tal conduta não configura improbidade administrativa.
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