Flashcard FC119614
A configuração de ato de improbidade exige vínculo estatutário do agente público?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A configuração de ato de improbidade exige vínculo estatutário do agente público?
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Resposta
Não, a configuração de ato de improbidade não exige vínculo estatutário.
• Vínculo estatutário: não é requisito para a configuração de improbidade administrativa.
• Uso de terceiros contratados: utilizar bens ou trabalho de terceirizados em atividade privada pode configurar enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
• Dolo: a responsabilização exige a presença da vontade dolosa do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111064
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