Flashcard FC119615
Qual o elemento subjetivo exigido para configurar improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o elemento subjetivo exigido para configurar improbidade administrativa?
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Resposta
Exige-se dolo com fim ilícito para configurar improbidade administrativa.A conduta culposa ou mera negligência não basta para configuração do ato de improbidade administrativa.
A Lei nº 14.230/2021 deixou expresso que, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta-se a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, e a Lei nº 12.846/2013 não alterou o requisito subjetivo aplicável aos agentes públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111065
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