Flashcard FC119616
Quando a divergência interpretativa da legislação exclui a improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a divergência interpretativa da legislação exclui a improbidade administrativa?
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Resposta
A divergência interpretativa exclui a improbidade quando a conduta do agente decorre dessa divergência e está fundamentada em decisões judiciais que, embora não consolidadas, podem ter influenciado sua atuação.
• Fundamento judicial: aplica-se especialmente quando a interpretação está baseada em decisões judiciais que influenciaram a atuação, ainda que não consolidadas.
• Efeito suspenso: a eficácia dessa norma foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, gerando incerteza sobre sua aplicação.
• Proteção do agente: a redação procura proteger o agente público honesto e de boa-fé, exigindo cautela diante da diversidade de decisões e contextos.
Veja como foi cobrado:
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