Flashcard FC119621
A adoção de interpretação jurisprudencial divergente, ainda que não pacificada, configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A adoção de interpretação jurisprudencial divergente, ainda que não pacificada, configura improbidade administrativa?
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Resposta
Não configura improbidade administrativa.
• Regra: Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
• Proteção: Quando o agente age amparado por essa interpretação, são protegidas a boa-fé e a segurança jurídica do gestor público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111071
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