Flashcard FC119623
Como os sucessores respondem pela reparação dos danos decorrentes de atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como os sucessores respondem pela reparação dos danos decorrentes de atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Os sucessores respondem patrimonialmente, limitando-se ao valor da herança ou do patrimônio transferido.• Responsabilidade patrimonial: o sucessor responde pelos prejuízos apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, não pelo montante integral do dano ao erário quando excede esses bens.
• Reorganizações societárias: alterações contratuais, fusões, incorporações ou cisões também podem implicar responsabilidade limitada nos mesmos termos, conforme previsto no Art. 8º e no Art. 8º‑A.
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