Flashcard FC119624
Quais princípios do direito administrativo sancionador incidem na improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais princípios do direito administrativo sancionador incidem na improbidade administrativa?
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Resposta
Aplicam‑se ao processo de improbidade as garantias e limites constitucionais do direito administrativo sancionador.
• Devido processo legal: incide no campo da improbidade administrativa.
• Contraditório: incide no campo da improbidade administrativa.
• Ampla defesa: incide no campo da improbidade administrativa.
• Motivação: incide no campo da improbidade administrativa.
• Proporcionalidade: incide no campo da improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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