Flashcard FC119626
Como é limitada a responsabilidade sucessória de sociedades empresariais por atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como é limitada a responsabilidade sucessória de sociedades empresariais por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
A responsabilidade sucessória é, em regra, patrimonial e limitada à obrigação de reparar o dano até o limite do patrimônio transferido.
• Responsabilidade patrimonial: a sucessora responde patrimonialmente, limitada à obrigação de reparar o dano até o limite do patrimônio transferido.
• Demais sanções: não se aplicam automaticamente por atos anteriores à incorporação, salvo simulação ou evidente intuito de fraude devidamente comprovados.
Veja como foi cobrado:
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