Flashcard FC119628
Quais princípios orientam a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais princípios orientam a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa?
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Resposta
Os princípios que orientam a aplicação da Lei de Improbidade são os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, manifestos nos valores da administração pública, como legalidade, moralidade e transparência.
• Legalidade: impõe que a responsabilização por improbidade observe os valores fundamentais que regem a administração pública.
• Moralidade: exige que atos e sanções atendam aos padrões éticos que orientam a administração pública.
• Transparência: assegura que a atuação e a aplicação de sanções preservem a proteção dos interesses públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111078
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