Flashcard FC119630
A Lei de Improbidade alcança atos contra entidade privada financiada com recursos públicos e como se limita o ressarcimento?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei de Improbidade alcança atos contra entidade privada financiada com recursos públicos e como se limita o ressarcimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei de Improbidade atinge atos praticados contra entidade privada financiada pelo poder público, com ressarcimento limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.• Abrangência: alcança atos contra entidade privada que teve contribuição pública para sua criação, custeio ou que concorra para seu patrimônio ou receita atual.
• Limitação do ressarcimento: o ressarcimento será proporcional e limitado ao impacto do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111080
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em