Flashcard FC119631
A responsabilização por improbidade alcança pessoas físicas e jurídicas que induzam ou concorram dolosamente?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A responsabilização por improbidade alcança pessoas físicas e jurídicas que induzam ou concorram dolosamente?
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Resposta
Sim. A responsabilização por improbidade pode atingir tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas que induzam ou concorram dolosamente.• Sujeitos alcançados: A responsabilização atinge tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas que induzam ou concorram dolosamente por ato de improbidade administrativa.
• Sócios, diretores e colaboradores: Não respondem automaticamente pelos atos imputados à pessoa jurídica, salvo quando comprovada participação e benefício direto, respondendo nos limites dessa participação.
• Limitação por outra lei: Quando o mesmo fato é sancionado pela Lei nº 12.846/2013, as sanções da lei de improbidade não se aplicam à pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
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