Flashcard FC119633
É possível aplicar cumulativamente sanções administrativas à pessoa jurídica quando o mesmo ato já foi sancionado por norma anticorrupção?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É possível aplicar cumulativamente sanções administrativas à pessoa jurídica quando o mesmo ato já foi sancionado por norma anticorrupção?
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Resposta
Não é possível aplicar cumulativamente sanções administrativas à pessoa jurídica quando o mesmo ato já foi sancionado por norma anticorrupção.
• Vedação à dupla punição: veda a imposição de sanções administrativas cumulativas à pessoa jurídica nas hipóteses de identidade de fato e de lei, visando prevenir o bis in idem.
• Responsabilização pessoal: não afasta a responsabilização de pessoas físicas por fatos semelhantes.
• Alcance da limitação: não impede investigações distintas, apenas limita a imposição simultânea de sanções à pessoa jurídica pelo mesmo fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111083
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em