Flashcard FC119637
Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem ser sujeitos passivos em ações de improbidade?
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem ser sujeitos passivos em ações de improbidade?
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Resposta
Sim. A lei passou a explicitar que atos de improbidade atingem a probidade e a integridade do patrimônio público desses poderes.• Sujeito passivo: Reconhece-se órgãos desses poderes como bens jurídicos lesados aptos a fundamentar a ação.
• Sujeito ativo: Permanece a exigência de agente público ou de terceiro que induza ou concorra dolosamente.
Veja como foi cobrado:
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